Apresentação

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná – COEDE/PR instituído pela Lei nº. 18.419, de 07 de janeiro de 2015, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das Políticas Públicas voltadas às Pessoas com Deficiência, com sede em Curitiba e abrangência em todo território estadual, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família na Coordenação da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEDEF/CPCD, reger-se-á por Regimento Interno. O COEDE tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, em todas as esferas da administração pública do Estado do Paraná, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no Estado do Paraná.