| Data |
Lei |
Assunto |
| 06/07/15 |
Lei nº 13146 |
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) |
| 26/12/13 |
Lei nº 12933 |
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001. |
| 25/08/09 |
Decreto Federal nº 6949/09 |
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo |
| 20/12/99 |
Decreto Federal nº3298/99 |
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção |
| 14/07/05 |
Lei nº 11133 |
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. |
| 02/12/04 |
Decreto Federal nº 5296/04 |
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
